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Inconstitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos
A decisão possui relevantes impactos sucessórios, sendo agora viável aos casais sujeitos à separação obrigatória de bens alterar o regime vigente sobre sua relação e, portanto, considerar estratégias antes indisponíveis para fins de seu planejamento patrimonial e sucessório. Na quinta-feira, dia 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), reconheceu a constitucionalidade da…