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No final de 2022, o Poder Executivo editou (a) o Decreto nº 11.321/2022, concedendo desconto de 50% para todas as alíquotas do AFRMM (conforme autorizado pela art. 6º, §4º da Lei nº 10.893/2004) e (b) o Decreto nº 11.322/2022, que fixou as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras em 0,33% e 2% (antes era 0,65% e 4%). Hoje pela…

A 2ª Turma do STJ, na sessão do dia 6/2 (terça-feira), negou provimento aos REsps nsº 2079547, 2070249 e 2062581, todos de contribuintes, e assentou a impossibilidade de restituição de indébito tributário reconhecido em sede de Mandado de Segurança, tanto pela via administrativa (“restituição administrativa”), quanto pela via de precatório. Os Ministros ainda citaram o recente Tema…

Foi publicada hoje a Solução de Consulta COSIT nº 75/2023, na qual a Receita Federal do Brasil consignou, de maneira vinculante, seu entendimento de que o pagamento, pelo usuário final, para aquisição de softwares padronizados, independentemente do meio de entrega (físico ou digital), caracteriza royalty e está sujeito à incidência de IRRF sob a alíquota…

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