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Como a IA pode mudar seu comportamento no trabalho

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declaração anual de capitais brasileiros no exterior Informamos que residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31 de dezembro de 2023 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (“Bacen”)…

Foi publicada, no dia 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023, responsável por dispor sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Posteriormente, em 28 de dezembro de 2023, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 para regulamentar o programa. O programa de…

No dia 29 de dezembro de 2023 (última sexta-feira), foi apresentada ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.202/2023, uma nova estratégia do Governo Federal para aumentar a arrecadação tributária por meio de maior oneração das empresas. Para tanto, a MP 1) revoga os benefícios fiscais do Perse (alíquota 0 de PIS/Cofins, IRPJ e CSLL) 2) restringe a desoneração…

Em 2023, houve a aprovação da Lei nº 17.843/2023 para implantação do Programa “Acordo Paulista”, com o objetivo de facilitar a conformidade fiscal dos devedores e incrementar os índices de arrecadação dos débitos inscritos em dívida ativa. Posteriormente, foi publicado o Convênio ICMS nº 210 de 08/12/2023, pelo qual o Estado de São Paulo, dentre outros, foi…

A decisão possui relevantes impactos sucessórios, sendo agora viável aos casais sujeitos à separação obrigatória de bens alterar o regime vigente sobre sua relação e, portanto, considerar estratégias antes indisponíveis para fins de seu planejamento patrimonial e sucessório. Na quinta-feira, dia 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), reconheceu a constitucionalidade da…