declaração anual de capitais brasileiros no exterior

Informamos que residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31 de dezembro de 2023 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

1. Prazo de Entrega:

A DCBE referente à data-base de 31 de dezembro de 2023 deve ser entregue entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2024.

2. Ativos a serem Declarados:

São considerados capitais brasileiros no exterior os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes.

3. Valor Mínimo para Declaração:

A declaração é obrigatória para bens e direitos mantidos no exterior cujos valores somados totalizem quantia igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) ou seu equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2023.